Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 2016-70.2017.5.05.0161
Ausência de vícios no julgado
- Direito do Trabalho
- Ausência de vícios no julgado
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Diferenças por Desvio de Função
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional