Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10064-92.2019.5.03.0067
Quitação geral e ampla: prescrição
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Quitação geral e ampla
- Prescrição
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA . PDV. QUITAÇÃO GERAL E AMPLA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ARTIGO896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmulanº 422, I. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Valor Arbitrado