Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1458-91.2017.5.07.0016
Omissão inexistente
- Direito do Trabalho
- Omissão inexistente
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa do Artigo 477 da CLT; Ônus da Prova