Honorários advocatícios: fase de execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido (cabimento de condenação em honorários de sucumbência na fase de execução) foi solucionada pela aplicação das normas infraconstitucionais que regem a matéria (art. 791-A da CLT e 85, § 1º, do CPC). Por esta razão, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte em seu arrazoado recursal (art. 5º, II, da Constituição da República) somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame. Precedente. Agravo de instrumento desprovido.