Regulamento de pessoal do banco do estado do rio grande do sul s.a

AGRAVO DO SINDICATO AUTOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamado. A Súmula 115 do TST consagra a tese de que: "O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais." Porém, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula 115 quando a base de cálculo da gratificação semestral esteja expressamente prevista no regulamento interno, caso dos autos. O TRT registrou no acórdão recorrido o teor do art. 54 do Regulamento Interno do reclamado, segundo o qual a base de cálculo da gratificação semestral será composta por "ordenado propriamente dito"; "anuênio para os empregados admitidos ate´2011"; "comissão fixa atribuída ao cargo". Não há menção às horas extras. Agravo a que se nega provimento.