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Jurisprudências

TSTAIRR 1000317-57.2023.5.02.0401

Meio inadequado de impugnação dos cálculos homologados

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível a interposição de recurso de revista a acórdão regional proferido em agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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