TSTAg-AIRR 0020558-94.2023.5.04.0601
Recomposição salarial: interpretação da norma coletiva
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Recomposição salarial
- Interpretação da norma coletiva
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local decidiu a questão com base em interpretação da norma coletiva aplicável aos reclamantes, de modo que o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, "b", da CLT, o que torna inócua a análise de ofensa aos dispositivos legais invocados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 2.980,34 - dois mil novecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos, equivalentes a 5% do valor da causa (R$ 59.606,80), em favor da parte reclamante.