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Jurisprudências

TSTEDCiv-ROT 100411-04.2020.5.01.0000

Gmspm/mab embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória

Ementa

GMSPM/mab EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADA. VÍNCULO DE EMPREGO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los.

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