Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 515-57.2011.5.03.0061
Execução: juros e correção monetária
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Juros e correção monetária
- Fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial)
- Juros legais (art. 39, caput, da lei nº 8.177/1991)
- ADC nº 58
- Obscuridade inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991). ADC Nº 58. OBSCURIDADE INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Juros; Correção Monetária