Adicional noturno: hora ficta

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA. REGIME 12X36. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno. Consignou que, por expressa disposição legal (artigo 59-A da CLT), não há falar em diferenças de adicional noturno por prorrogação de trabalho noturno. No entanto, registrou a inobservância habitual da hora noturna reduzida no pagamento do adicional noturno. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não há incompatibilidade entre o regime de 12x36 e a redução ficta da hora noturna. Precedentes. Nessas condições, eventual modificação do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Prejudicado exame da transcendência. Agravo interno desprovido.