Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão do feito quanto ao Tema 116 da Tabela de IRR: ¿O regime de desoneração…

Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão do feito quanto ao Tema 116 da Tabela de IRR: ¿O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho?¿ Por outro lado não é viável o conhecimento da matéria no caso concreto ante a incidência de óbices processuais. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.