TSTAg-RRAg 20998-16.2016.5.04.0026
Deserção do recurso de revista: interposição de dois agravos de instrumento na mesma data
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Interposição de dois agravos de instrumento na mesma data
- Preclusão consumativa
- Princípio da singularidade recursal
- Competência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NA MESMA DATA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo cujas razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento da reclamada, por óbice da Súmula nº 422, I, do TST, uma vez que a agravante não se insurgiu contra o fundamento do despacho denegatório do Regional, no caso, a deserção. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Competência