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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 20998-16.2016.5.04.0026

Deserção do recurso de revista: interposição de dois agravos de instrumento na mesma data

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Interposição de dois agravos de instrumento na mesma data
  • Preclusão consumativa
  • Princípio da singularidade recursal
  • Competência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NA MESMA DATA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo cujas razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento da reclamada, por óbice da Súmula nº 422, I, do TST, uma vez que a agravante não se insurgiu contra o fundamento do despacho denegatório do Regional, no caso, a deserção. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Competência

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