Teoria dos motivos determinantes: motivação da dispensa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O recurso apresenta defeitos que obstam seu processamento. 2. É indispensável a indicação do "caput", inciso ou parágrafo do art. 37 da CF que a parte entende violado (Súmula 221, I, do TST). 3. Por outro lado, o art. 477-A da CLT não trata especificamente da matéria em debate (invalidação do ato de dispensa à luz da teoria dos motivos determinantes). 4. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de natureza extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.