Vícios: negativa de prestação jurisdicional pdv

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PDV. VALIDADE. QUITAÇÃO. FUNÇÃO DO RECLAMANTE NÃO ABRANGIDA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se rejeitar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão Regional e negar provimento ao recurso da parte, por entender que a decisão de origem se manifestou " acerca dos elementos essenciais que envolvem a matéria trazida pela parte em seu recurso, tendo ficado expressamente registrada a validade da quitação, bem como que, tanto o ACT como o Acordo assinado pelo reclamante, contêm previsão expressa de quitação e, ainda, que a norma era aplicável a todos os empregados da unidade ", de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT -, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.