Natureza jurídica do auxílio alimentação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, ao analisar o pleito relativo à natureza indenizatória do auxílio alimentação, registrou no acórdão que “no instrumento coletivo do biênio de 2003/2005, ainda antes da admissão do autor, ocorrida em 12/05/2006, já se estabelecia a natureza indenizatória do benefício”. Os fundamentos registrados no acórdão vão de encontro às alegações do autor de “alteração da natureza jurídica da parcela”. Nesse contexto, decidir de forma contrária com pretende a reclamada no sentido de que a reclamante não adentrou em área de risco pressupões o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo conhecido e desprovido.