Organização social de ensino e pesquisa: cOFINS

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ENSINO E PESQUISA. COFINS. RECEITA DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em desconformidade com orientação desta Corte, no sentido de que a isenção da COFINS, estipulada no art. 14, X, da MP 2.158/2001, quanto às receitas decorrentes de atividades próprias da entidade, tem eficácia mais abrangente do que a trazida pelo Fisco no art. 42, §2º, da IN SRF 24/2002. Precedentes.

3. No caso, conforme asseverado pelo Tribunal de origem, "a apelante é uma organização social atuante na área de ensino e pesquisa", de modo que as receitas oriundas de aplicações financeiras por ela efetuadas devem ser interpretadas como receitas decorrentes de atividades próprias, relacionadas às finalidades institucionais da entidade, impondo-se, assim, o reconhecimento da isenção da COFINS sobre as receitas em questão.

4. Agravo interno não provido.