Execução: nulidade da portaria mte 1.565/2014

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NULIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. A executada tem por pretensão recursal a compensação dos valores de adicional de periculosidade com os créditos devidos a título de AADC, em razão de decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, em 22/1/2024, suspendeu os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565/2014. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que conforme “o disposto no art. 462, caput, da CLT: ‘Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo’. A toda evidência, não se enquadra nessa previsão futura decisão prolatada pelo TRF da 1ª Região de acolhimento do pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União, cujo julgamento tampouco transforma a parte patronal em credora do empregado em razão do adicional de periculosidade que foi pago na vigência do contrato de trabalho de emprego”. No caso, incide a diretriz da OJ 123 da SBDI-II do TST (por analogia), porquanto o Regional decidiu em estrita observância aos limites da coisa julgada, cuja eventual afronta, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. Cabe reiterar que, conforme a Certidão juntada aos autos, o trânsito em julgado nesta ação ocorreu em 13/12/2023, ou seja, antes da decisão definitiva da referida Ação Declaratória de Nulidade. Portanto, a suspensão dos efeitos da Portaria MTE n.º 1.565/2014 não afasta a exigibilidade do título executivo constituído por decisão transitada em julgado em momento anterior à referida suspensão. Permanece, portanto, plenamente exigível, em respeito à coisa julgada. Há julgados. Mantida a ordem de obstaculização do apelo. Agravo não provido.