Índice de atualização dos créditos judiciais trabalhistas

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre a correção monetária e a incidência de juros de mora nos débitos trabalhistas detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que foram objetos de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”. Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, não se manifestou sobre a atualização monetária e sobre o índice a ser aplicado nos juros de mora, abstendo-se, pois, de aplicar decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Incorreu, assim, em violação do artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.