TSTAg-AIRR 11371-64.2021.5.15.0039
Delimitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da petição inicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Não reconhecimento
- Julgado da SBDI-1
- Horas in Itinere
- Adicional Noturno
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Contribuição Confederativa
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "delimitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da petição inicial", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. Julgado da SBDI-1. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional Noturno; Contribuição / Taxa Assistencial; Contribuição Confederativa; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Sucumbência; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Honorários Periciais