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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1715-21.2013.5.15.0021

Razões genéricas: no presente agravo, o executado não impugna de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. No presente agravo, o executado não impugna de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada. As alegações de que foram preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, a ausência de discussão fático-probatória e a existência de violação constitucional não se traduzem em impugnação concreta dos fundamentos da decisão. A peça recursal sequer permite a identificação precisa dos temas objeto da irresignação. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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