Responsabilização subsidiária: ente integrante da administração pública

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão agravada não merece reforma, pois explicitou as razões por que rejeitou os embargos de declaração da ora agravante, consignando que se tornou imperioso o provimento do recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, a fim de que o equacionamento da lide se adequasse à orientação fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento sufragado pelo item V da Súmula nº 331 desta Corte, ressaltando-se, ainda, que o Tribunal a quo decidira a controvérsia em razão da distribuição do ônus da prova e do mero inadimplemento, sem o registro de culpa concreta do ente público. Agravo conhecido e não provido.