TSTAg-Ag-E-RR 1628-19.2013.5.03.0112
Negativa de seguimento: diferenças salariais
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Securitário
- Negativa de seguimento
- Diferenças salariais
- Política de grades
- Sistema de remuneração variável
- Prescrição total
- Ajuda residencial
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AJUDA RESIDENCIAL. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo banco reclamado, por ausência de repercussão geral das matérias " diferenças salariais –política de grades " e " sistema de remuneração variável –SRV ", em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, bem como em relação ao tópico " prescrição total –ajuda residual ", em razão da incidência do Tema 583 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Ajuda de Custo; Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Seguro de Vida; Gratificação Semestral; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Inépcia da Inicial; Contribuições Previdenciárias