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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10546-30.2019.5.03.0038

Empregado público: motivação do ato de dispensa

  • Direito do Trabalho
  • Empregado público
  • Motivação do ato de dispensa
  • Teoria dos motivos determinantes
  • Transcrição da ementa, a qual contém tese genérica
  • Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, A QUAL CONTÉM TESE GENÉRICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Empregado Público; Nulidade

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