Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020157-88.2023.5.04.0571
Multa por agravo manifestamente inadmissível: beneficiário da justiça gratuita
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Multa por agravo manifestamente inadmissível
- Beneficiário da justiça gratuita
- Cabimento
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável, também, ao beneficiário da Justiça Gratuita, o qual a pagará ao final (art. 1.021, § 5º, do CPC). Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 16 de março de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator