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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000925-80.2018.5.02.0708

Honorários periciais: honorários advocatícios

Ementa

AGRAVO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Honorários Periciais

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