Nulidade do acórdão regional: benefícios da justiça gratuita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 459 do TST, “O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988”. 2. Na hipótese, contudo, verifica-se que a reclamada fundamenta seu recurso de revista em violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CF, 99, § 7º, 994, III, e 1.022 do CPC, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 459 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.