Responsabilidade subsidiária: ente da administração pública

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao pretender a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, é ônus do reclamante comprovar que prestou serviços no período em que vigorou o contrato de terceirização, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.