Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100441-77.2020.5.01.0343
Prescrição e Decadência: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Penalidades Processuais
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial