Adicional de insalubridade em grau máximo: agente comunitário de saúde (acs)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO DOMICILIAR. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA EM ÁREA DE ISOLAMENTO HOSPITALAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. 1. No caso dos autos, a Corte Regional reformou a sentença para julgar improcedente o adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que as atividades da Agente Comunitária de Saúde, embora envolvessem o acompanhamento de pacientes com COVID-19 em isolamento domiciliar, não se enquadrariam no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, por não ocorrerem em ambiente hospitalar de isolamento. 2. Contudo, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, inclusive da SBDI-1, orienta ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, sendo irrelevante que o trabalho seja desempenhado em áreas de isolamento, desde que os fatos evidenciem o contato com agentes infectocontagiosos. 3. No contexto da pandemia de COVID-19, o acompanhamento domiciliar de pacientes em isolamento configura a exposição habitual e inerente à função, atraindo a incidência do grau máximo, na forma da Súmula 47 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.