Turnos ininterruptos de revezamento: período do contrato de trabalho de 25/09/2013 a 02/02/2016

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO DE 25/09/2013 A 02/02/2016. ELASTECIMENTO ALÉM DO LIMITE LEGAL. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL E DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA. TURNOS VARIADOS DE 06H ÀS 15H48MIN (9H48MIN) OU DE 15H48MIN ÀS 01H09MIN (9H21MIN). TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE QUE NÃO CONTEMPLA AS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO OU A EXISTÊNCIA E VALIDADE DE NORMA COLETIVA PERTINENTE. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, já que não foi feita a transcrição de todos os fundamentos essenciais à compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. Agravo interno conhecido e não provido.