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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020588-14.2023.5.04.0025

Diferenças de FGTS: honorários advocatícios

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não refuta o fundamento utilizado pelo Relator para negar seguimento ao seu apelo, qual seja a aplicação do artigo 896, §9º, da CLT. Contudo, nas razões de agravo ora analisadas, o reclamado se insurge em razão da pretensa inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, fundamento este que sequer foi mencionado nas razões de decidir. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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