Responsabilidade subsidiária –ente público: a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –ENTE PÚBLICO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO –TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO –AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO –PRECEDENTES. A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Do exame dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com o respectivo capítulo impugnado, impedindo assim o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO –TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO –AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO –PRECEDENTES. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifico de plano que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Do exame dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com o respectivo capítulo impugnado, impedindo assim o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. E m que pese o autor não esteja assistido por sindicato da categoria profissional e a ação tenha sido proposta em período anterior à vigência do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, o Tribunal Regional do Trabalho condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, buscando a estabilidade e a segurança das relações jurídicas trabalhistas, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo artigo 6º consigna que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Incabível, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, consoante a sistemática da Lei nº 5.584/1970 e o teor das Súmulas 219 e 329 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.