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Jurisprudências

TSTAIRR-Ag-AIRR 10873-97.2015.5.01.0481

Execução: da ausência de dialeticidade

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Da ausência de dialeticidade
  • Da delimitação de valores
  • Transcrição no início das razões recursais
  • Recurso
  • Compensação de Jornada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DA DELIMITAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início da petição do recurso, desvinculada dos tópicos impugnados, não atende à exigência do art. 896, §1º-A, da CLT, notadamente porque compromete o cotejo analítico entre a tese veiculada no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Recurso; Compensação de Jornada; Reflexos; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ofensa à Coisa Julgada

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