Indenização por danos morais: ausência de recolhimento FGTS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO FGTS. LESÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, consignando que "a ausência de recolhimento de FGTS, por si só, não dá ensejo à reparação indenizatória, motivo pelo qual não assiste razão ao obreiro” (pág. 407). A controvérsia em análise diz respeito à possibilidade de reconhecimento de dano moral em decorrência da ausência ou do atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência uniforme no sentido de que a ausência de recolhimento de FGTS não configura dano moral in re ipsa. 3. Constata-se, portanto, que a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.