Justiça gratuita em favor de pessoa jurídica: preparo recursal

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de fundamentação específica sobre as razões da decisão de admissibilidade prévia. 2. Compulsando as razões do agravo de instrumento, nota-se que a ré deixou de impugnar, de forma específica, a fundamentação adotada pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, dos óbices previstos no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT e na Súmula n. 297 do TST. 3. Ademais, a minuta do recurso de revista não contém insurgência quanto ao indeferimento da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal de origem, fundamento suficiente a permitir a manutenção do acórdão regional. Também neste ponto, incide o óbice previsto na Súmula n. 422 do TST. Agravo a que se nega provimento.