Parcelas vincendas: horas extras

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que passe a constar o dispositivo da decisão embargada da seguinte forma: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento da Petrobras, somente quanto ao tema "Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas", para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da Petrobras quanto ao tema "Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas", por violação do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: : a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b ) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; III - conhecer do recurso de revista do autor por violação do artigo 323 do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas, enquanto perdurarem as circunstâncias ensejadoras do direito às referidas horas extras.