Estado da bahia: vigência da lei nº 13.467/2017 ente público

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, mas negado provimento ao agravo de instrumento do Estado da Bahia. 2- A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - Está expresso na decisão monocrática que, " nos debates do julgamento do RE nº 760.931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público " e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, " a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993 ". 4 - No caso concreto , o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado da Bahia, considerando que " é ônus do ente público comprovar que procedeu regularmente à fiscalização do contrato firmado, encargo do qual não se desvencilhou, visto que não juntou qualquer prova neste sentido ". A Turma julgadora ainda registrou que, " como salientando pelo juízo de origem, o próprio reclamado reconhece responsabilidade, haja vista que, em audiência realizada pelo Ministério Público do Trabalho seus representantes expressamente a reconheceram ". 5 - Nesse contexto, deve prevalecer o acórdão recorrido, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 6 - Agravo a que se nega provimento.