Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 205300-11.1992.5.07.0004
Execução: prescrição
Relator(a): Liana Chaib
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Prescrição
- Requisito do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT
- Não observância
- Transcrição no início das razões recursais
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I e III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Nulidade; Prescrição