TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010813-18.2023.5.03.0052
Negativa de prestação jurisdicional: responsabilização civil do empregador
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Responsabilização civil do empregador
- Doença ocupacional
- Danos moral e material
- Ausência de culpa
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E MATERIAL - AUSÊNCIA DE CULPA. VÍCIOS INEXISTENTES. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos em parte para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, para prestar os esclarecimentos acima, que passam a integrar a fundamentação da decisão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 29 de abril de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora