Contradição entre a ementa e o voto publicados e o resultado proclamado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O VOTO PUBLICADOS E O RESULTADO PROCLAMADO. VOTO-VISTA E RECONSIDERAÇÃO DO VOTO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Consoante o disposto no art. 619 do CPP, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. Há contradição interna no acórdão embargado: a ementa e o voto publicados concluem pelo não provimento do agravo regimental, ao passo que a parte dispositiva do acórdão e a certidão de julgamento registram que a Sexta Turma, após o voto-vista que julgava prejudicado o recurso e a reconsideração do voto do Relator no mesmo sentido, julgou prejudicado o agravo regimental, por unanimidade.

3. A superveniência de sentença condenatória, que examinou em cognição exauriente as teses de ilicitude das provas obtidas mediante quebra de sigilo telemático e buscas subsequentes, prejudica o habeas corpus. A questão deve ser primeiro submetida ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação já interposta, na qual a defesa renovou a preliminar, e o pedido de trancamento do processo atrai a incidência da Súmula n. 648 do STJ.

4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição, adequar a ementa e a fundamentação do acórdão embargado ao resultado proclamado e determinar a juntada do voto-vista e a republicação do acórdão.