TSTAg-AIRR 1001452-84.2024.5.02.0073
Contribuições assistenciais: multas normativas
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Contribuições assistenciais
- Multas normativas
- Justiça gratuita
- Honorários advocatícios
- Desvinculação com os tópicos respectivos das razões recursais
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTAS NORMATIVAS. 2. JUSTIÇA GRATUITA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Junte-se a Petição de Id. 91cfc48. Indefiro por se tratar de questão relacionada ao mérito recursal, cuja análise será realizada por ocasião do julgamento do feito. Brasília, 25 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator