Execução: excesso de execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para acolhimento da tese recursal acerca do excesso de execução, necessário seria a interpretação da legislação infraconstitucional. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista. Agravo interno não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM I DO TST - NÃO PROVIMENTO. O acórdão regional não analisou o tema dos juros e correção monetária em razão da preclusão ocorrida pelo fato de que a reclamada não interpôs recurso ordinário contra a sentença em relação à matéria. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Nesses termos, ausente o prequestionamento, incide no caso o óbice da Súmula/TST nº 297 desta Corte. Agravo interno não provido.