TSTAg-Ag-AIRR 91300-86.2009.5.03.0109
GPACV/jpd/xav AGRAVO: intempestividade
- Direito do Trabalho
- GPACV/jpd/xav AGRAVO
- Intempestividade
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
GPACV/jpd/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 30/08/2024, encerrando-se o prazo de 8 (oito) dias para interposição do agravo interno em 11/09/2024 , nos termos do art. 265 do RITST. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 20/09/2024 , de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento