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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 402-19.2020.5.10.0021

Prazo para contestação: aplicação de normas processuais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS. CPC E CLT. A parte agravante não conseguiu demonstrar a existência de violação da jurisprudência consolidada do TST para caracterizar a transcendência do recurso, nos termos do art. 896-A da CLT, e afastar o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

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