Rescisão indireta: ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IRR 70. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA. 1. Discute-se se a ausência de recolhimento de depósitos de FGTS, configura descumprimento de obrigação contratual suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3. Esta c. Corte, por seu Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos RRAg - 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade ". 4. No caso, o eg. Tribunal Regional decidiu que a ausência de recolhimento de depósitos do FGTS não se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Diante do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, bem como a violação do art. 483, ‘d’, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, ‘d’ e §3º, da CLT e provido.