Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, da CLT: justiça gratuita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante alega haver omissão no acórdão embargado, uma vez que não foi determinada a suspensão da exigibilidade da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC, nos termos do § 3º do artigo 98, também do CPC. Todavia, o preceito legal invocado não possui o alcance pretendido, pois a referida multa não se trata, propriamente, de “obrigação decorrente da sucumbência”. Ademais, o mencionado dispositivo, que prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, não se aplica ao Processo do Trabalho, que se rege, no particular, pelo § 4º do artigo 791-A da CLT – segundo o qual a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios é de 2 (dois) anos – e pelos §§ 3º e 4º do artigo 790 do mesmo diploma, que preveem a isenção do pagamento das custas e emolumentos quando for sucumbente o beneficiário da Justiça Gratuita. Na realidade, aplica-se ao caso dos autos o disposto no § 5º do artigo 1.021 do CPC, o qual não isenta tais beneficiários do pagamento da comentada multa, nem suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, mas apenas posterga o pagamento para a fase de execução, prevendo que a interposição de novo recurso não se condiciona ao seu prévio recolhimento, pois “farão o pagamento ao final” (g. n.). A existência de previsão legal expressa torna prescindível o pronunciamento do órgão julgador a esse respeito, não havendo falar em omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.