Norma Coletiva - Anulação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE NULIDADE DE TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.