TSTEDCiv-RR 16331-58.2018.5.16.0001
Desistência da ação: justiça gratuita.omissão caracterizada
- Direito do Trabalho
- Desistência da ação
- Justiça gratuita.omissão caracterizada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a omissão demonstrada, apreciar o tema "Justiça Gratuita", cujas razões de decidir deverão complementar a fundamentação do acórdão ora embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento nos termos da fundamentação, imprimindo efeito modificativo ao julgado.