Multa por litigância de má-fé imposta à testemunha (art. 793-d da CLT)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À TESTEMUNHA (ART. 793-D DA CLT). VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 9.º, DA CLT). Consoante os fundamentos adotados como razões de decidir, o Tribunal Regional concluiu pela incidência da multa do art. 793-D da CLT, ao registro de que a prova não demonstra que houve a alegada concomitância na prestação dos serviços. Nos termos do decidido, restou evidenciada a conduta tipificada no art. 793-D da CLT, não se divisando, pois, de ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo não provido.