Adicional de periculosidade: horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - MULTA CONVENCIONAL - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS - DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. No caso dos autos, as questões referentes ao adicional de periculosidade, às horas extras, à participação nos lucros e resultados, à multa convencional, ao adicional noturno, aos intervalos intrajornada e interjornadas e à devolução de valores descontados a título de infrações de trânsito não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da condenação é de R$ 200.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula 126 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.